Receita suspeita de fraudes em certidões na Prefeitura de Santarém

07-05-2011 07:33

Marcos Santos

A Delegacia da Receita Federal não está mais aceitando para fim de emissão da Certidão Negativa de Débito (CND), a certidão de cadastro imobiliário expedido pela Prefeitura de Santarém. Os auditores da Receita têm ordens expressas para não receber o documento até que a DRF conclua um levantamento sobre a situação cadastral de todos os imóveis em construção no município e que pode apontar possíveis irregularidades na certidão cedida pela PMS aos proprietários para a regularização junto ao Fisco federal. 

A informação foi repassada no último dia 26 pelo delegado da Receita, Márcio Santos Roque. Por suspeita de fraude, a Receita Federal deflagrou uma operação denominada ‘Telhado de Vidro’ cujo objetivo é verificar a condição das obras que estão sendo feitas na cidade e que possivelmente estejam em situação irregular, no que diz respeito às certidões de cadastro imobiliário.

A DRF descobriu que alguns proprietários de imóveis ao solicitar a CND apresentavam documentos contendo dados incorretos, o que levou a Receita a ser mais rigorosa na emissão da CND. Para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, o proprietário é obrigado apresentar a certidão do fisco federal. Ocorre que muitas certidões de cadastro imobiliário emitidas pela Prefeitura contêm datas retroativas de 1º de janeiro de 1994. 

Segundo o delegado Márcio Roque, os documentos divergem dos dados oficiais e não possuem, por exemplo, histórico de IPTU. “Todas as certidões que estavam chegando à DRF possuíam a mesma data, ou seja, o dia 1º de janeiro de 1994, sendo que este dia é feriado.

Além disso, a certidão que a PMS expediu não coadunam com os outros documentos apresentados pelos proprietários de imóveis, que pleiteavam a CND para regularizar a situação de seus imóveis. Essa certidão para nós não tem valor. Não tem fundamento, pois não consta o histórico do IPTU e uma série de dados conforme prevê a legislação vigente”, disse o delegado.

Márcio Santos informou que ele pessoalmente reuniu com o secretário de Finanças do município, Raimundo Edmilson, para discutir com ele o problema detectado pela Receita. “Na oportunidade, informamos ao secretário que não validaríamos mais essas certidões, até que fosse feito um levantamento detalhado sobre o cadastro desses imóveis na Prefeitura”, disse, o delegado sugerindo que a PMS adote postura mais transparente no sentido de facilitar a vida do proprietário e evitar suspeitas de fraude na decadência da obra, como sugere algumas certidões emitidas pela Prefeitura. 

 

Operação vai percorrer todas as obras na cidade

O delegado da Receita Federal Márcio Santos foi categórico em afirmar que todas as certidões de cadastro imobiliário apresentadas pelos donos de imóveis expedidas pela Prefeitura de Santarém e entregues à Receita constaram da mesma data de registro. “Isso não é verídico. Algumas dessas pessoas podem ter se aproveitado para tentar burlar a legislação e solicitar o prazo de decadência do imóvel”, disparou. 

A operação ‘Telhado de Vidro’, segundo Márcio, vai vistoriar obras iniciadas no período de 2007 a 2010, quando a RF constatou as possíveis irregularidades nos documentos da Prefeitura. O trabalho da Receita começou pela fiscalização nas grandes obras, porém, abrangerá as construções de todos os portes até o final do ano. 

O delegado Márcio Santos esclarece ainda que a Receita Federal não procura irregularidade na obra em si, mas busca obter clareza na situação fiscal do contribuinte, que tem que comprovar a decadência do imóvel de forma correta. “Se não houver a confirmação dessa decadência, automaticamente a Receita faz o lançamento do valor referente ao valor tributário”, explicou. 

A obrigação de quem constrói um imóvel ou reforma sua propriedade é procurar a Delegacia da Receita Federal, munido dos documentos exigidos pela legislação (certidão de cadastro imobiliário, alvará de construção, etc.) e regularizar sua obra para não ter problemas na hora de obter um financiamento ou mesmo negociar a venda do imóvel. “Se todos os órgãos trabalharem de forma conjunta, os proprietários não terão problemas na hora de regularizar seus imóveis. Mas devo ressaltar que a Receita não emitirá mais certidões negativas enquanto não houver envolvimento mútuo”, ponderou. 

A reportagem obteve cópia de uma certidão de cadastro imobiliário da Prefeitura, onde nele consta a data de registro o dia 1º de janeiro de 1994, assinado pelo atual secretário de Finanças, Raimundo Edmilson, no dia 17 de março deste ano. 

Secretário diz que não existe fraude em certidões

Procurado pela reportagem no dia 28 para falar sobre as afirmações feitas pelo delegado da Receita Federal, o secretário de Finanças de Santarém, Raimundo Edmilson Santos Filhos, declarou que não existe irregularidade ou fraude na emissão da Certidão de Cadastro Imobiliário expedida em nome dos proprietários de imóveis pela Prefeitura. 

Edmilson informou que o delegado da RF o procurou de posse de quatro certidões com datas semelhantes (1º de janeiro de 1994). Mas isso, segundo ele, não se caracteriza fraude. Ocorre que na época, o município não possuía cadastro imobiliário. O prefeito e secretário daquele ano solicitaram às empresas responsáveis pelo levantamento dos imóveis da cidade que fizessem a regularização de todas as propriedades para que a PMS pudesse fazer a cobrança do IPTU. 

Esse trabalho foi feito, segundo o secretário, entre 92 e 93, com o fechamento de todas as informações a partir do primeiro dia útil do ano seguinte, ou seja, 1º de janeiro de 1994. “Por isso, muitos imóveis vão constar com a mesma data”, resumiu Edmilson, lembrando que todas essas informações constam no cadastro da Sepro (empresa de processamento de dados responsável pelo levantamento imobiliário da época). “Foi o período que a empresa concluiu todo o levantamento e deu publicidade ao trabalho”, completou o secretário. 

Esse modelo de cadastro foi usado pelas administrações seguintes até o ano de 2005, quando, por exigência do Ministério das Cidades, a Prefeitura teve de fazer um novo e atualizado cadastro imobiliário de Santarém, iniciado em 2006 e assim, sucessivamente. 

O secretário acentua que as informações sobre possíveis alterações nos imóveis cadastrados em 94 devem constar no registro atual da Prefeitura, justamente para facilitar o entendimento do Fisco federal e o órgão, consequentemente, incluí-las em seu cadastro operacional.

Edmilson explicou que, após a conversa que teve com o delegado da Receita Federal, o núcleo de obras da Prefeitura, que antes de 2007 estava incorporado à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), ficou sob a responsabilidade da Secretaria de Finanças e desde então passa por uma série de reformulações no que diz respeito aos cadastros de imóvel. “Estamos atualizando os textos, revisando todo o processo em cumprimento à legislação no sentido de não fornecer informações dúbias.

Sobre a decisão da Receita em não mais aceitar as certidões com datas de idênticas, o secretário diz que deve haver prudência, pois quando consta na certidão que a obra foi registrada em 94, não quer dizer que ela começou exatamente naquele ano. “É isso que tem que ser esclarecido e ficar claro para todos”, observou Edmilson, informando, no entanto, que depois da reunião com o delegado da Receita as certidões emitidas pela Prefeitura passaram por uma ampla revisão e, por enquanto, não serão emitidas até a atualização final do cadastro de imóveis do município. 

“Não existe fraude, pois ninguém está se favorecendo disso. Sobre o fato de o histórico da obra não constar na certidão, ocorre que quando a pessoa solicita o documento à Prefeitura não é com a intenção de apresentá-la à Receita Federal. É o contribuinte que exige o pedido de informações sobre a situação cadastral de seu imóvel e não para alegar falência de sua propriedade”. 

 

Corretor diz que medida acarretará prejuízos

No centro dessa polêmica estão os proprietários e corretores de imóveis que foram surpreendidos com a decisão da Receita Federal em não mais aceitar a certidão de cadastro imobiliário da Prefeitura para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). 

O advogado e corretor de imóvel Raimundo Aquino da Silva, por exemplo, rechaça a decisão e diz que não apenas o setor imobiliário do município sofrerá enormes prejuízos quanto à própria economia do município, uma vez que os proprietários de imóveis por encontrarem dificuldades para regularizar suas propriedades não terão como negociar ou obter financiamentos, preferindo, portanto, a venda avulsa, ou seja, sem o conhecimento dos órgãos oficiais.

“O dono do imóvel tem direito adquirido de seu bem. Com esta decisão, ele está sendo tolhido desse direito. Se o imóvel tem mais de cinco anos, a pessoa não tem que pagar, sobretudo quando apresenta a Receita Federal um documento público da Prefeitura, que é reconhecido pela legislação para confirmar ou não a decadência dessa propriedade”, disse. 

Raimundo Aquino acredita que diante de tal medida, os proprietários serão os mais prejudicados, pois não terão como legalizar seus imóveis. “Ele não poderá fazer qualquer transação comercial ou bancária. Se for vender, terá que fazê-lo de forma irregular e sem o conhecimento dos órgãos legais”, observou. 

Segundo ele, a própria Receita deixará de arrecadar os tributos advindos da venda de um imóvel irregular. Por exemplo, quando o imóvel é financiado, a Caixa Econômica automaticamente informa ao Fisco a transação. No caso de uma venda onde o documento oficial será um recibo de compra e venda, todas as partes sairão perdendo. O corretor não acredita em fraude na emissão da certidão de cadastro imobiliário pela Prefeitura. Segundo ele, os documentos são minuciosamente analisados pelo próprio secretário e pelo chefe da Divisão de Tributação da Prefeitura, que buscam, antes de emiti-los, todas as informações necessárias sobre os imóveis. “Qualquer cidadão tem o direito de saber o histórico de seu imóvel”, avisa.

Raimundo Aquino informou ainda que 90% dos imóveis em Santarém não estão averbados e nem constam nos registros da Prefeitura.